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Notícias |
São Paulo, 9 de março de 2016 |
CAMPINAS - Jurídico do Sindicato analisa
divulgação do salário dos Servidores pela Prefeitura
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Uma nova ferramenta disponibilizada pela Prefeitura de Campinas está gerando polêmica quanto a privacidade e segurança dos Servidores municipais. A liberação de um banco de dados com as remunerações de cerca de 17.700 Servidores, incluindo efetivos e comissionados estão abertas para acesso de qualquer cidadão, seja para qualquer finalidade.
O coordenador do STMC (Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Campinas), Jadirson Tadeu Cohen, destaca que a entidade está avaliando o sistema adotado pela Prefeitura de Campinas. Apesar de reconhecer a importância de transparência, Tadeu alega, por outro lado, que a ferramenta permite invasão da privacidade dos trabalhadores e causa insegurança.
Tadeu afirma: "Precisamos ter garantias e respaldo legal de que o Servidor não ficará exposto com essas divulgações. Sabemos da existência de pessoas mal-intencionadas e elas podem se apropriar indevidamente dessas informações. Nosso jurídico está analisando e tomará todas medidas necessárias, a fim de garantir o melhor para o Servidor".
Está na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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| Tadeu Cohen com o presidente Aires Ribeiro durante uma das manifestações organizadas pelo STMC em 2014 |
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