| A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição aprovou o arbitrário relatório sobre direito de greve do Servidor na última terça (11). Apesar da forte pressão da Federação, da CSPM (Confederação dos Servidores) e das Centrais Sindicais (saiba mais aqui), o relator da proposta, senador Romero Jucá, encaminhou o relatório sem atender às reivindicações apontadas pelo funcionalismo.
E AGORA? - Agora, o relatório segue para votação na Câmara dos Deputados e depois para aprovação no Senado e, por fim, sanção da presidente Dilma. Tudo isso SEM ATENDER AO ANSEIO DO SERVIDOR. Um abuso que a Fesspmesp repudia e está em luta desde 2013, quando Jucá recebeu os sindicalistas para "conversar" mas não utilizou nossas propostas no relatório que foi finalizado (fique por dentro).
ENTENDA - O Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), delimita paralisações do funcionalismo por mais direitos e conquistas. Caso a regulamentação seja aprovada, ela será aplicada ao Legislativo, Executivo e Judiciário para municípios, estados e União.
O PLS 710/2014 proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Os Guardas Civis Municipais (GCMs), por exemplo, podem realizar greve, desde que atuem com 80% do contingente. Também define 22 categorias de serviços considerados essenciais, nos quais, em caso de paralisações, ao menos 60% dos trabalhadores devem continuar em atividade.
REPÚDIO - Nosso presidente Aires Ribeiro afirma: "A aprovação do projeto do jeito que está fere um direito do trabalhador de se manifestar, que sim deve ser regulamentado, mas não como tem apresentado o Senador Jucá. Há pontos positivos, mas repudiamos questões abusivas, principalmente quanto à delimitação da participação do Servidor nos movimentos grevistas".
A Federação defende o direito do Servidor e, se for preciso, vai pra rua com todos os filiados para barrar o projeto. Estamos de olho e a qualquer momento mais detalhes. Continue bem informado. Acesse nossos canais oficiais nas redes sociais - Facebook, Instagram, Youtube, Flickr e Twitter.
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