| O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itatiba (SSPMIM) ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura da cidade denunciando a ausência de AVCD (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Ficou comprovado que o prédio não preenchia todos os requisitos de segurança como: hidrantes, saídas de emergência, sinalização, entre outros.
O prédio da administração foi inaugurado ha mais de dois anos e, mesmo após diversas solicitações de regularização feitas pelo Sindicato, a prefeitura se negava resolver o problema, colocando a vida dos Servidores e demais cidadãos em risco. O Ministério Público do Trabalho participou da ação e se posicionou favorável ao Sindicato.
ENTENDA - Dia 3 de dezembro, a Vara do Trabalho de Itatiba julgou procedente a ação do Sindicato e determinou a interdição imediata do prédio da prefeitura, condicionando sua abertura à comprovação das condições de segurança, sobre pena de multa diária de R$ 10 mil, além de mais R$ 1 mil por Servidor que trabalhar em condição irregular durante a interdição.
A Justiça ordenou que a reforma do prédio seja feita em 90 dias. Além disso, o município foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Rudnei Silvano (Nei), presidente do SSPMIM, afirma: "A vitória foi importante porque mostrou que ninguém está acima da lei. O Sindicato continua pressionando a prefeitura para que o problema seja resolvido o mais rápido possível".
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