PEC 66 aprovada no Senado trará enormes prejuízos aos Servidores. Proposta segue para a Câmara dos Deputados. PRECISAMOS BARRAR!
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Atualmente, neste período eleitoral, 95 deputados federais concorrem ao cargo de prefeito. A HORA DA PRESSÃO É AGORA – PRA CIMA DELES!
O Senado Federal aprovou, dia 14 de agosto, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2023, que seguirá agora para apreciação na Câmara dos Deputados. A referida proposta prevê novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias dos municípios, além de limites para pagamento de precatórios e, o mais grave, a extensão automática das regras da EC nº 103/2019 para os entes subnacionais que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal.
Esse é um daqueles casos em que “não existe almoço grátis” e que “a corda sempre arrebenta do lado mais fraco”. Isso porque está sendo colocado no bolso dos Servidores parte do pagamento da farra das desonerações e o rebaixamento da alíquota patronal de Prefeituras ao INSS. Verdadeiras granadas prometidas por Paulo Guedes!
➡️ ENTENDA O CASO
Inicialmente, a PEC tratava de um “pacote de bondade” para os estados e municípios. Mas, entre as bondades continha a desoneração previdenciária dos municípios até 150 mil habitantes, ou seja, essas cidades não teriam que passar ao Governo Federal o que arrecada de previdência dos Servidores e muito menos a parte que eles deveriam fazer a contrapartida.
Já o parcelamento das dívidas previdenciárias poderia ocorrer em até 240 meses, isto é, os estados e municípios endividados terão 20 anos para quitar os seus débitos.
Redução para repasse de pagamentos de precatórios
Os municípios e estados têm que repassar por lei um valor do que arrecadam para quitar as suas dívidas. Entretanto, essa PEC reduz o valor que os municípios são obrigados, trazendo assim outro prejuízo. Se hoje um precatório leva cinco, seis, sete anos para pagar, com a redução será entre 10, 12, 15 anos para receber um precatório.
Inicialmente, a PEC tratava desses assuntos, e essa “bondade com os governadores e prefeitos” gera redução na arrecadação do Governo Federal e dificulta a conquista do tão sonhado déficit zero.
Mas, agora, para bancar isso, o Senado Federal está procurando outras formas de aumentar a arrecadação ou diminuir gastos. Daí, mais uma vez, jogou para os Servidores municipais pagarem essa farra que está sendo promovida pelos atores políticos do País.
Nesta PEC foi inserido um “Jabuti” colocando que automaticamente os Servidores municipais terão que se inserir na mesma regra da previdência geral, ou até mesmo em regras mais rígidas, obrigando os municípios e estados a fazerem a regulamentação adequando as regras da previdência geral num prazo máximo de 18 meses.
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Caso não seja feito, passa a ser automática a aplicação do que está sendo proposto nesta PEC.
A Reforma Geral da Previdência hoje, que vale para os Servidores federais e para os Servidores celetistas, passou a idade da aposentadoria de mulher de 55 para 62 anos, e dos homens de 60 para 65. A ação do Senado representa uma intervenção do federal nos entes estaduais e municipais.
Precisamos reagir e fazer uma grande mobilização para barrar a PEC nº 66, que foi aprovada no Senado e agora seguirá para Câmara dos Deputados.
Precisamos pressionar os deputados da nossa região para votar contra essa PEC. VAMOS À LUTA, COMPANHEIROS!
