Entenda como está a situação do PLP nº 21/2023 que garante o descongelamento do quinquênio e sexta-parte na pandemia

A Fesspmesp atende solicitação de suas entidades filiadas e traz com detalhes todos os andamentos do PLP – Projeto de Lei Complementar nº 21/2023 – que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências.

➡️ VAMOS AO FATOS

O PLP N° 21/2023, de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL), foi aprovado dia 13 de dezembro de 2023, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, ou seja, a última Comissão antes de ir para votação no plenário. Alencar Santana (PT) foi o relator do parecer favorável.

QUAL É O PRÓXIMO PASSO?

➡️ O próximo passo é a apreciação da matéria pelo plenário da Casa. Deputados federais inclinados para a sua aprovação, inclusive a autora da matéria, articulam com o presidente da Casa, Arthur Lira, a votação a favor da proposta para que ela seja pautada o quanto antes.

➡️ Se aprovado na Câmara, o projeto finalmente seguirá para o Senado Federal, a Casa Revisora que também precisa apreciar a matéria.

PRESIDENTE AIRES RIBEIRO 📢

 “O Brasil não parou durante a pandemia e não para graças aos Servidores públicos. Nossa entidade defende a aprovação do PLP porque promoverá Justiça. Muitos Servidores foram prejudicados e isso é injusto. Descongela, já – Apoiamos essa causa!”

CONFIRA A TRAMITAÇÃO DETALHADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS 📄

✅ 9/2/2023
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESA)

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 21/2023, pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que “Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras providências”.

✅ 28/3/2023
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESA)

Apense-se à(ao) PLP-133/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

✅ 29/3/2023
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 378.

✅ 30/3/2023
COMISSÃO DE TRABALHO (CTRAB)

Recebimento pela CTRAB.

✅ 16/5/2023
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CASP)

Moção de Apoio n° 005/2023, da Câmara Municipal de Itaberá à Câmara do Deputados ao Projeto de Lei Complementar PLP 21/2023, que dispõe sobre o descongelamento e contagem retroativa do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante período de enfrentamento ao Coronavírus, aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✅ 07/6/2023
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CASP)

Apresentação do REQ n. 33/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que “Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de “Seminário no Estado de São Paulo” para debater a Lei Complementar nº 173/2020 que congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos”.

✅ 08/8/2023
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (CASP)

Aprovado requerimento n. 33/2023 da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de “Seminário no Estado de São Paulo” para debater a Lei Complementar nº 173/2020 que congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para servidores públicos.

✅ 04/12/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (CCJC)

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PLP 143/2020, ao qual esta proposição está apensada.